O que é Licença Especial para PCD?
A Licença Especial para Pessoas com Deficiência (PCD) é um benefício concedido pelo governo brasileiro para garantir direitos e facilitar a inclusão social e profissional das pessoas com deficiência. Essa licença é regulamentada pela Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, que estabelece a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários contratarem um percentual mínimo de pessoas com deficiência.
Quem tem direito à Licença Especial para PCD?
Têm direito à Licença Especial para PCD as pessoas com deficiência que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação. A deficiência pode ser física, sensorial, intelectual ou múltipla, e é necessário comprovar a condição por meio de laudos médicos e avaliações realizadas por profissionais especializados.
Além disso, é importante ressaltar que a Licença Especial para PCD não se restringe apenas a pessoas com deficiência física visível, como cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida. Ela abrange também pessoas com deficiências invisíveis, como deficiência auditiva, visual, transtornos do espectro autista, entre outras.
Como solicitar a Licença Especial para PCD?
Para solicitar a Licença Especial para PCD, é necessário seguir alguns passos. Primeiramente, a pessoa com deficiência deve obter o laudo médico que comprove sua condição. Esse laudo deve ser emitido por um médico especialista na área da deficiência em questão.
Com o laudo em mãos, é preciso procurar o órgão responsável pela concessão da licença, que pode variar de acordo com o estado ou município. Geralmente, esse órgão é a Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência ou órgãos similares.
No momento da solicitação, é importante apresentar todos os documentos necessários, como o laudo médico, documentos pessoais, comprovante de residência e outros documentos que possam ser exigidos pelo órgão responsável.
Quais são os direitos garantidos pela Licença Especial para PCD?
A Licença Especial para PCD garante uma série de direitos às pessoas com deficiência. Entre eles, destacam-se:
1. Prioridade na contratação
As empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratar um percentual mínimo de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei de Cotas. Dessa forma, a Licença Especial para PCD garante prioridade na contratação dessas pessoas, facilitando sua inclusão no mercado de trabalho.
2. Adaptações no ambiente de trabalho
A empresa que contrata uma pessoa com deficiência deve realizar as adaptações necessárias no ambiente de trabalho para garantir sua acessibilidade. Isso inclui rampas de acesso, sinalização adequada, adaptação de mobiliário, entre outras medidas que facilitem a locomoção e o desempenho das atividades.
3. Jornada de trabalho reduzida
A Licença Especial para PCD também prevê a possibilidade de jornada de trabalho reduzida, de acordo com a necessidade da pessoa com deficiência. Essa medida visa garantir que a pessoa possa conciliar suas atividades profissionais com tratamentos médicos, terapias ou outras demandas relacionadas à sua condição.
4. Estabilidade no emprego
As pessoas com deficiência que são contratadas por empresas que cumprem a Lei de Cotas têm estabilidade no emprego. Isso significa que não podem ser demitidas sem justa causa, a menos que cometam alguma falta grave ou descumpram as obrigações contratuais.
5. Benefícios previdenciários
A Licença Especial para PCD também garante o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte. Esses benefícios são concedidos de acordo com as regras estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conclusão
A Licença Especial para PCD é um importante instrumento de inclusão social e profissional das pessoas com deficiência. Ela garante direitos e benefícios que facilitam a sua participação no mercado de trabalho e na sociedade como um todo. É fundamental que as empresas cumpram a Lei de Cotas e ofereçam oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e igualitária.